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Entre em contato conosco e solicite um orçamento sem compromisso, esclarecendo todas as suas dúvidas. Abaixo adiantamos alguns pontos importantes.

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  • 1 cópia autenticada do CPF de cada sócio;
  • 1 cópia autenticada do RG de cada sócio;
  • 1 cópia do Comprovante de Residência de cada sócio;
  • 1 cópia do espelho do IPTU do endereço pretendido para sede da empresa;
  • 1 cópia do contrato de aluguel, se houver;
  • Outros documentos poderão ser requisitados dependendo da atividade da empresa.

Encerramento

A decisão de encerrar uma empresa, necessariamente passa pela regularização da empresa nas instâncias Federal, Estadual e Municipal.

Não basta "baixar" as portas e achar que em 5 anos "caducam" seus impostos e a empresa se fecha sozinha. O processo de encerramento exige que toda a documentação dos últimos cinco anos da empresa esteja absolutamente em dia.

Para uma efetiva baixa são necessárias as seguintes certidões negativas de débitos:

  • Previdência Social;
  • Caixa Econômica Federal;
  • Receita Federal;
  • Procuradoria da Fazenda Federal;
  • 1 cópia do contrato de aluguel, se houver.

Serão necessárias também, visitas aos seguintes órgãos públicos:

  • INSS;
  • JUCERJA;
  • Receita Federal;
  • Secretaria da Fazenda;
  • Prefeitura Municipal.

Contudo, embora trabalhoso e complexo, é de extrema importância que se efetuem as devidas baixas para estancar novas cobranças, evitando assim o efeito "bola de neve" dos impostos, taxas e multas, sejam elas federais, estaduais ou mesmo municipaQuando o encerramento não for feito corretamente, mesmo depois de encerrada, a empresa continuará a gerar problemas fiscais, tais como bloqueio de CPF’s e CNPJ’s, inscrição de débitos na dívida ativa da união, penhora de bens e multas pesadissimas.Para uma efetiva baixa são necessárias as seguintes certidões negativas de débitos:

Legalização

Veja como legalizar sua empresa:

Para o empresário legalizar o seu negócio há todo um trâmite legal pelo qual ele deve passar nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal). No intuito de ajudá-lo nesta tarefa, preparamos uma lista com os passos que o empreendedor deve dar. É importante lembrar que cada estado pode ter particularidades que devem ser observadas e que podem não estar contidas nos itens abaixo.

  • Busca prévia do endereço na Prefeitura;
  • Decisão da Natureza Jurídica - seja ela individual, limitada ou eireli;
  • Busca de nome e marca junto à Prefeitura e JUCERJA ou RCPJ;
  • Arquivamento do contrato social / Declaração de Empresa Individual;
  • Solicitação do CNPJ - junto ao contrato na JUCERJA ou RCPJ;
  • Inscrição Estadual - DOCAD junto ao contrato na JUCERJA ou RCPJ;
  • Alvará de licença e Registro na Secretaria Municipal de Fazenda;
  • Soliticação de certificado dos Bombeiros;
  • Licença sanitária;
  • Matrícula no INSS.

1) Decisão da Natureza Jurídica

A legislação brasileira contempla várias naturezas jurídicas, mas três delas são as mais utilizadas:

Empresário

É constituída por apenas uma pessoa que se responsabiliza individualmente pelo negócio. A desvantagem é que a pessoa física e a pessoa jurídica se confundem aos olhos da lei, ou seja, a pessoa responde legalmente até com o patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.

Sociedade por Responsabilidade Ltda

Deve ser constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas ou jurídicas, que solidariamente se responsabilizam (de acordo com o que for estabelecido em contrato) pelo negócio. Registro deverá ser feito na JUCERJA.

Sociedade Simples

É constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas, que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística e pertencem à mesma categoria de profissionais liberais. Esta deverá ser registrada no RCPJ.

2) Busca Prévia do endereço

Finalidade
A busca prévia do endereço tem por finalidade a aprovação, por parte da Prefeitura, do local de funcionamento da empresa. Para tanto, verifica-se a conformidade, em termos legais, das atividades a serem desenvolvidas com a área (bairro, rua, avenida) onde a empresa será instalada.

3) Busca de nome e marca

Finalidade
A busca prévia do endereço tem por finalidade a aprovação, por parte da Prefeitura, do local de funcionamento da empresa. Para tanto, verifica-se a conformidade, em termos legais, das atividades a serem desenvolvidas com a área (bairro, rua, avenida) onde a empresa será instalada.

Órgão responsável
Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI)

4) Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual

Finalidade
Registrar o contrato social. Verifica-se, também, os antecedentes dos sócios ou empresário junto à Receita Federal, através de pesquisas do CPF.

5) Solicitação do CNPJ

Finalidade
Incluir a empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Órgão Responsável
Receita Federal.

Documentação Necessária
Deve ser preenchido um formulário de CNPJ, via internet, disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e enviado à mesma, após, deverá ser impresso, assinado pelo administrador e reconhecido firma do DBE (documento básico de entrada) que anexado a uma cópia do contrato social autenticado deverá ser entregue à Receita Federal, para obtenção do CNPJ.

6) Inscrição Estadual

A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Também estão incluídos os serviços de comunicação e energia.

Finalidade
Obter a inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Órgão Responsável
Receita Estadual; Agência de Rendas.

Documentação Necessária
Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou original. Cópia autenticada do contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel; - quando for o caso. Cópia do contrato social; Cópia do CNPJ. Certidão de casamento e cópia autenticada do RG e CPF do cônjuge e filhos menores. Cópia do alvará de licença. RG e CPF dos sócios.

7) Alvará de licença e Registro na Secretaria Municipal de Fazenda

Finalidade
Licenciamento para desenvolver as atividades no local pretendido. Liberação da inscrição municipal (ISS). As empresas e os profissionais autônomos, que praticarem atividades de prestação de serviços de qualquer natureza, estarão obrigados a se cadastrar no município.

8) Licença sanitária

Finalidade
Comprovar que a empresa está em condições para funcionar dentro dos padrões de higiene e saúde.

9) Matrícula no INSS

Finalidade
Quando o sócio não tem registro no INSS, deverá providenciar após a abertura da empresa.


É muito importante consultar a legislação que diz respeito ao seu negócio para verificar quais os procedimentos necessários e se existe algum órgão público que exige autorização para funcionamento, pois muitos estados ou municípios podem ter diferentes especificações sobre alguns negócios.